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No Direito: Esperança Garcia, Luiz Gama, Benedicto Galvão e Paulo Lauro

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No Direito: Esperança Garcia, Luiz Gama, Benedicto Galvão e Paulo Lauro

Rogério Duarte Fernandes dos Passos

Às vésperas do dia 20 de Novembro, Dia da Consciência Negra, falaremos de quatro biografias ligadas ao Direito, que se conectam com valores que, em tese, deveriam ser defendidos por toda a sociedade brasileira, sobretudo no que diz respeito ao acesso à justiça, à dignidade, à cidadania, à liberdade e à igualdade.

A primeira história é a de Esperança Garcia, uma mulher negra escravizada que vivia na região de Oeiras, no Piauí. Em 06 de Setembro de 1770, ela escreveu uma carta ao governador da Capitania de São José do Piauí, denunciando as violências sofridas na administração do capitão Antônio Vieira do Couto e pedindo que fossem tomadas providências.

Esperança Garcia foi vítima de agressões, também praticadas contra seus filhos, sofreu a separação forçada do marido e relatou as dificuldades que enfrentava para realizar práticas religiosas, como o batismo de suas crianças.

Mais de dois séculos depois, em 2017, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), reconheceu seu pioneirismo, considerando-a postumamente a primeira advogada piauiense. Tempos depois, em Novembro de 2022, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil também reconheceu sua importância no âmbito nacional, considerando-a a primeira advogada brasileira.

A segunda biografia é a de Luiz Gama.

Nascido em Salvador, em 21 de Junho de 1830, era filho de Luiza Mahin, mulher negra liberta, e de um português pertencente a uma família abastada da Bahia, cujo nome não foi revelado por Luiz Gama. Seu pai vendeu o próprio filho como escravizado quando ele tinha dez anos de idade.

Ainda pequeno, Gama foi levado para São Paulo. Aos dezessete anos, foi alfabetizado com a ajuda de um jovem estudante. No ano seguinte, aos dezoito anos, fugiu do cativeiro e conseguiu demonstrar que sua escravização era ilegal, pois havia nascido de uma mulher livre.

Luiz Gama não conseguiu ingressar na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, atualmente vinculada à Universidade de São Paulo. Entretanto, estudou Direito por conta própria e em bibliotecas, e frequentou aulas como ouvinte. Tornou-se rábula, denominação então utilizada para quem exercia a advocacia sem possuir diploma de bacharel em Direito, alcançando a autorização para advogar.

Estima-se que Luiz Gama tenha contribuído para a libertação de cerca de quinhentas pessoas. Também se destacou como jurista, orador, escritor e jornalista, dedicando sua vida à luta contra a escravidão e à defesa da liberdade.

Faleceu em São Paulo em 24 de Agosto de 1882. Em 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB-SP), concedeu-lhe postumamente o título de advogado. Em 2018, duas leis federais homenagearam sua trajetória: a Lei nº 13.628, de 16 de Janeiro de 2018, inscreveu seu nome no Livro dos Heróis da Pátria; e a Lei nº 13.629, também de 16 de Janeiro de 2018, declarou Luiz Gama o Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

A terceira biografia é a do advogado Benedicto Galvão. Nascido em Itu, no interior do Estado de São Paulo, em 1881, veio para a capital estudar Direito, formando-se, em 1907, pela Faculdade de Direito de São Paulo.

Durante o afastamento do então presidente da OAB-SP, Noé Azevedo (1896–1972), que esteve à frente da entidade em mandatos intercalados entre 1939 e 1965, Benedicto Galvão assumiu a presidência da seccional paulista, exercendo o cargo entre 1940 e 1941. Foi o primeiro presidente negro da Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo.

Depois de formado, também advogou no prestigioso escritório dos irmãos Alfredo Gustavo Pujol (1865–1930) e Ernesto Pujol (1876–1929). Faleceu em São Paulo, em 1943.

A quarta personalidade abordada é a do advogado Paulo Lauro.

Nascido em Descalvado, no interior paulista, em 1907, mudou-se para a capital e formou-se, em 1932, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Destacou-se como renomado especialista em Direito Penal e Eleitoral, além de importante jornalista.

A Constituição Federal de 1946, em seu artigo 28, § 2º, estabeleceu uma exceção à regra geral de eleição dos prefeitos: nos municípios declarados por lei federal bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País, os prefeitos seriam nomeados pelos governadores dos Estados ou dos Territórios. Posteriormente, a Lei Federal nº 121, de 22 de Outubro de 1947, incluiu o Município de São Paulo nessa condição.

Nesse contexto histórico, Ademar Pereira de Barros (1901–1969), então governador do Estado de São Paulo, nomeou Paulo Lauro para a Prefeitura da capital paulista. Ele assumiu o cargo em 29 de Agosto de 1947 e permaneceu à frente da administração municipal até 25 de Agosto de 1948, quando renunciou. Foi o primeiro prefeito negro da cidade de São Paulo.

Durante sua administração, destacou-se pela implantação de parques infantis e pela realização de importantes obras viárias, entre elas os viadutos Dona Paulina e Nove de Julho.

Após deixar a Prefeitura, ainda exerceu mandatos de deputado federal pelo Estado de São Paulo em diferentes legislaturas. Faleceu em São Paulo, em 1983.

Esperança Garcia reivindicou direitos por meio de uma carta; Luiz Gama fez do conhecimento jurídico um instrumento de libertação; Benedicto Galvão chegou à presidência de uma importante instituição da advocacia; e Paulo Lauro, como primeiro prefeito negro de São Paulo, administrou a maior metrópole brasileira. Quatro personalidades negras que, em diferentes épocas e circunstâncias, ajudaram a construir a história da advocacia, do Direito e da vida pública no Brasil.

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Thoughts

  • Master_Of_Disaster

    Que a carta de Esperança Garcia, escrita em 1770, tenha virado reconhecimento como primeira advogada brasileira mais de dois séculos depois mostra o que uma página bem escrita pode carregar. Luiz Gama me prendeu também: sem conseguir entrar na faculdade, estudou em bibliotecas, assistiu aulas como ouvinte e ajudou a libertar cerca de quinhentas pessoas. Fiquei curioso para saber se existe registro do que o governador fez com a carta dela.

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